Você já licenciou sua motocicleta? O licenciamento de 2017 começou a ser exigido no dia primeiro de maio para as placas de final 1. Confira o que você tem que fazer!

Atenção proprietários de veículos de passageiros, reboque e semirreboque com placas de final 1: o prazo para realizar o licenciamento dos veículos com placa de final 1 acabou no dia 28 de abril (última semana) e passará a ser exigido a partir de hoje (2) em quase todo o território nacional.

Além de ser exigido em blitzes de fiscalização, que deverão ser intensificadas com o início da cobrança da documentação, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para o período 2017 também é necessário para diversas requisições administrativas.

Como realizar o Licenciamento 2017

Um dos documentos obrigatórios para poder transitar nas vias brasileiras, o licenciamento é exigido para questões como transferência de veículo, mudança de proprietário, documentação, dentre outros serviços.

Para realizar o Licenciamento 2017, é necessário ter recolhido o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e também o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

Além disso, é necessário que eventuais multas em aberto ou restrições administrativas ou judiciais (falta de transferência, registro de furto ou roubo ou apreensão) estejam devidamente resolvidos, caso contrário não é possível licenciar o veículo.

Quanto custa para licenciar minha moto?

No Estado de São Paulo, é exigida uma taxa de licenciamento no valor de R$ 85,24, sendo que esse valor varia de Estado para Estado. No Estado de São Paulo, o pagamento pode ser realizado a partir de abril e pode ser feito até o último dia útil do mês de referência para o final da placa do veículo.

• Você já viu os detalhes da nova CNH que foi aprovada em 2017? Clique aqui e saiba tudo!

É possível realizar o pagamento da taxa de licenciamento pela internet, em caixas eletrônicos ou em agências bancárias credenciadas. Para realizar o pagamento é necessário estar com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), para que sejam verificadas possíveis pendências do veículo.

Após o pagamento, o documento pode ser retirado nos postos do Poupatempo, Ciretran ou Detran da cidade ou recebido pelos Correios, com cobrança de taxa de R$ 11. Vale destacar que o veículo só poderá rodar com o veículo em posse do CRLV de referência 2017.

Limite para licenciamento 2017

Confira a tabela de datas de licenciamento em 2017, de acordo com o final da placa do veículo. Os dados abaixo são válidos para o Estado de São Paulo.

• Final de placa 1 – até abril;
• Final de placa 2 – até maio;
• Final de placa 3 – até junho;
• Final de placa 4 – até julho;
• Final de placa 5 e 6 – até agosto;
• Final de placa 7 – até setembro;
• Final de placa 8 – até outubro;
• Final de placa 9 – até novembro;
• Final de placa 0 – até dezembro.

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Depois de diversos adiamentos, o Denatram informou que a multa para falta de habilitação para cinquentinhas já está valendo. Multas chegam a R$ 880,41. Confira!

Depois de diversos adiamentos e de previsões de que a multa para pilotar cinquentinhas sem habilitação não seria efetivada, passou a valer na terça-feira (1) a exigência nacional de habilitação para guiar as “cinquentinhas”, nome popular dos ciclomotores de até 50cc, segundo informações do Departamento Nacional de Trânsito.

A aplicação de multas de trânsito pela ausência de habilitação para ciclomotores foi adiada por três vezes. Conforme noticiamos, a previsão de início da validade da norma era março deste ano.

Multa por pilotar 50cc sem Habilitação

Depois de diversos adiamentos, o Denatran informou que a Lei 13.281, que determina o aumento das multas de trânsito, também tornou exigível a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) conforme Código de Trânsito Brasileiro, sendo este um dos documentos  aceitos para conduzir as cinquentinhas, além da habilitação A.

Depois de afirmar que as multas seriam cobradas em junho, o órgão determinou que as multas começariam em novembro. Alguns estados chegaram a emitir multas antes de novembro, mas o órgão indicou como os usuários poderiam recorrer.

Detalhes da lei e da infração

Quem conduzir uma cinquentinha sem habilitação, seja ela do tipo A (para motocicletas) ou ACC (para ciclomotores), cometerá infração gravíssima, com multa agravada, ou seja, que é multiplicada por três.

Isso fará com que a multa, que foi reajustada para R$ 293,47, seja cobrada do infrator com seu valor triplicado, o que fará com que ela chegue ao R$ 880,41. Também é possível que o veículo seja apreendido.

Como regularizar a situação

Aquele que quiser regularizar a situação e pilotar as cinquentinhas de forma legal, é necessário realizar o processo de habilitação, que pode ser tanto com a obtenção de habilitação do tipo A, que serve para qualquer tipo de moto, quanto pela ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores).

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Seguindo resolução do Contran e com lançamentos recentes trazendo freios auxiliares, o mercado vai se adaptando à exigência legal. Todas as motos de até 300cc deverão trazer freios auxiliares até 2019. Confira!

Com a chegada de novos modelos abaixo das 300 cc trazendo os chamados sistemas de freios auxiliares, o mercado vem se adaptando à exigência da Resolução 509 de 2014, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determinou que todas as motocicletas de até 300 cm³ deverão trazer freios combinados ou ABS até o ano de 2019.

Além de visar atender a obrigação legal, que traz mais segurança para os motociclistas, a exigência dos sistemas de freios auxiliares vem sendo utilizada pelas montadoras como uma ótima ferramenta de marketing, como é o caso do Yamaha NMax 160 (leia mais), o único scooter do mercado brasileiro atualmente a contar com sistema de freios ABS.

Detalhes da resolução do CONTRAN

Segundo Resolução do CONTRAN, todas as motocicletas de até 300 cm³ deverão trazer sistema de freios auxiliares, ABS ou CBS (Combinados), até o ano de 2019, visando oferecer melhor proteção e segurança para os pilotos.

A exigência se deve ao fato de que grande parte dos modelos dessa faixa de cilindrada, considerados de entrada, não eram oferecidos de fábrica com esse tipo de sistema de segurança, o que pode colocar em risco uma grande parcela da população que se utilizada desse tipo de moto.

Vídeo Freios ABS obrigatórios a partir de 2016

Dentre os sistemas de freios auxiliares mais conhecidos no mercado brasileiro, é possível destacar os sistemas ABS (Anti-Block System ou sistema antibloqueio) e o CBS (Combined Brake System ou sistema de freio combinado), sendo que os lançamentos mais recentes das montadoras por aqui tem utilizado principalmente esses dois sistemas.

Características do sistema ABS: O sistema ABS é caracterizado por utilizar discos instalados no cubo das rodas, enquanto sensores determinam a velocidade das rodas durante a frenagem, fazendo com que o sistema diminua a pressão dos freios antes que esse trave, evitando derrapagens e quedas.

Características do sistema CBS: Já o sistema CBS funciona de maneira a combinar a atuação dos freios dianteiro e traseiro, visando evitar derrapagens, quedas ou travamentos. Quando o piloto aciona apenas o freio traseiro, por exemplo, parte da força de frenagem é transmitida também para o freio dianteiro, fazendo com que a frenagem seja mais segura e eficiente.

Modelos que contam freios auxiliares no Brasil

Listamos abaixo alguns dos modelos comercializados em terras brasileiras e que contam com sistemas de freios ABS ou CBS. Confira os principais:

• Honda CG 160 Titan EX: O modelo é comercializado por aqui com sistema CBS (de freios combinados) e conta com motor de 162 cc e potência máxima de 15,1 cavalos. Tem preço sugerido de R$ 9.990.

• Honda XRE 190: Outro modelo da Honda abaixo das 300cc a oferecer sistema de freios auxiliares, a Honda XRE 190 tem sistema ABS na roda dianteira, motor de 184 cc e potência de 16,4 cavalos. Tem preço sugerido de R$ 13.300.

• Yamaha NMax 160: O único scooter em sua categoria vendido com sistema de freios ABS, o Yamaha NMax 160 conta com motor de 155 cc e tem potência máxima de 15,1 cavalos.  Tem preço sugerido de R$ 11.390.

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Criado pelo Contran para facilitar a notificação de multas de trânsito, o novo Sistema de Notificação Eletrônica oferece desconto nas multas para quem aderir. Confira!

Começará a funcionar em novembro o novo Sistema de Notificação Eletrônica, serviço pelo qual os proprietários de veículos automotores poderão receber notificação de multas através de ferramentas eletrônicas diversas, como SMS ou e-mail.

A resolução, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 08 de setembro de 2016, traz como novidade a possibilidade de recebimento da notificação de infração por meio eletrônico, oferecendo em contrapartida um desconto de até 40% em relação ao valor total da infração.

Detalhes do Sistema de Notificação Eletrônica de Multas

Segundo o novo Sistema de Notificação Eletrônica, os proprietários de veículos automotores que forem autuados em infrações de trânsito poderão receber a notificação por meio de ferramentas eletrônicas, mas esse novo modelo será opcional.

Visando uma maior adesão por parte dos motoristas, aqueles que optarem pelo novo sistema eletrônico receberão um desconto de até 40% no valor original das infrações, além de facilitar o processo de entrega e de conhecimento da infração.

Segundo o Contran, a iniciativa se dá por reduzir os custos com envio dos impressos e também com a utilização de materiais como o papel, além de garantir que o condutor seja efetivamente notificado da infração.

Funcionamento do Sistema de Notificação Eletrônica

No novo sistema, o Denatran será responsável pela organização, gestão e manutenção da notificação eletrônica, sendo que o órgão terá até novembro para definir qual o meio ou os meios pelos quais o condutor será informado de suas infrações.

Aquele que aderir ao recebimento eletrônico da notificação deixará de receber o modelo impresso, sendo importante que o condutor mantenha seus dados atualizados junto ao órgão de trânsito de seu estado, com informações como endereço eletrônico (e-mail) e celular.

Também será obrigatório que a notificação traga link para recurso da notificação e também para solicitação de transferência dos pontos para outro condutor, assim como já é feito no sistema impresso.

O Sistema de Notificação Eletrônica terá site autônomo, administrado pelo Denatran, e terá links de acesso no site do órgão e também nos sites dos Detrans dos Estados.

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Conforme já havíamos destacado anteriormente, as cinquentinhas agora contam com regulamentação especial e exigem habilitação ACC ou CNH A. Confira detalhes!

Conforme havíamos adiantado anteriormente, em nosso artigo sobre a regulamentação das “cinquentinhas”, a fiscalização da condução e habilitação em ciclomotores de 50cc passará a ser realizada em todo o Brasil a partir deste mês, começando logo em 1º de junho, quando as autoridades passarão a fiscalizar o porte da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) tipo A ou a chamada ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor).

Regulamentação Lei da Cinquentinhas

É importante estar atento a nova regulamentação, já que a regra, que deveria entrar em vigor em fevereiro, foi prorrogada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para esse mês, visando estender o prazo de adaptação da nova medida. Conforme a nova regulamentação, pilotar esse tipo de ciclomotor sem documentação é infração de trânsito gravíssima.

Punição para condução de cinquentinhas sem habilitação

A partir de agora, o ato de conduzir ciclomotor de 50cc sem a devida habilitação, seja a CNH, seja a ACC, é considerado infração de trânsito gravíssima, com punição atual de multa, no valor de R$574,62 (valor sem correção da tabela, que deve fazer com que o valor suba para R$880,00 em alguns meses), perda de sete pontos na habilitação e também apreensão do veículo.

Também é importante salientar que a nova determinação legal exige que os ciclomotores sejam emplacados, da mesma maneira que outros veículos, como as motocicletas. Antes da lei 13.154 de 2015, esse tipo de veículo trafegava sem qualquer regulamentação do Estado e não havia fiscalização.

Como evitar problemas com a lei das cinquentinhas

Alguns conselhos simples podem ser seguidos para evitar que os condutores dos ciclomotores de 50cc acabem tendo problemas com a fiscalização, recebendo multas altas, pontos na carteira e até mesmo tendo seu veículo apreendido. Confira três conselhos para trafegar com segurança e dentro da lei com sua cinquentinha:

• Só para maiores: As cinquentinhas exigem habilitação, seja a CNH tipo A ou a ACC, sendo que ambos exigem que o condutor seja maior de 18 anos para realizar o processo de habilitação. Como os custos da ACC e da CNH A são muito similares, recomenda-se obter a CNH tipo A.

• Capacete é essencial: Assim como as motocicletas de maior cilindrada, os ciclomotores de 50cc exigem o uso do capacete, seja o fechado com viseira, seja o aberto com óculos de proteção. A ausência deste também é infração gravíssima, com multa de R$191,54, além de sete pontos na habilitação.

• Rodando por ai: É importante saber também que os ciclomotores não estão autorizados a trafegar em qualquer tipo de via de trânsito, sendo que estes veículos estão vedados de trafegar por qualquer via de trânsito rápido ou rodovias de velocidade máxima acima de 100 kh/h.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da Câmara dos Deputados, analisa projeto de lei do Senado Federal que visa tornar obrigatório ABS em motos. Confira!

Depois de discutir sobre a obrigatoriedade do uso de freios com ABS em veículos automotores como os automóveis e os comerciais leves, a Câmara dos Deputados está discutindo, em sua Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei do Senado Federal 295/2012, que visa tornar obrigatória a utilização de freios deste tipo em motocicletas, já que nem todos os modelos do mercado nacional contam com o sistema.

Objetivo do Projeto de Lei 295/2012

O objetivo do projeto de lei 295/2015, que está sendo discutido atualmente na CAE, é regulamentar a obrigatoriedade do sistema de frenagem ABS, que tem por vantagens reduzir a distância necessária para frenagem, evitar o tratamento das rodas e, por consequência, evitar que piloto e ou garupa venham a cair, o que pode gerar lesões sérias ou mesmo fatais.

No mercado brasileiro, diversas marcas e modelos já dispõe, de fábrica, de freios ABS, mas os modelos mais simples, chamados de entrada, praticamente não contam com esse sistema, o que pode fazer com que as motocicletas atuais, de até 200 cc, praticamente não ofereçam esse tipo de equipamento, o que coloca em risco a vida de seus pilotos e garupas.

Entraves da aplicação do Projeto de Lei 295/2012

Uma das principais limitações, senão a principal, apontadas pelos deputados e por especialistas no mercado automobilístico para a adoção generalizada do ABS em motocicletas é seu custo, especialmente em motocicletas de menor porte e potência, já que isso acarretaria em um aumento visível dos custos.

Por determinação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), apenas as motos acima de 300 cc serão obrigadas a ter ABS, enquanto as motocicletas de menor cilindrada poderão contar com sistema ABS ou CBS. O projeto ainda prevê que 10% das motocicletas produzidas contem com ABS em 2016, 30% delas em 2017, 60% do total em 2018 e 100% das motos apenas em 2019.

Como funcionam os freios ABS

O sistema de freios ABS (Anti-Lock Breaking System ou Sistema de Frenagem Anti-Travamento) é um sistema de frenagem que evita que a roda trave, o que poderia causar derrapagem, evitando que ocorra perda de controle do veículo, já que a derrapagem e a perda de controle são causas ou agravantes de acidentes em todo o mundo.

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Após a divulgação aqui mesmo da nova lei que exigiria o emplacamento das populares “cinquentinhas” a Justiça Federal suspendeu a exigência de habilitação para os modelos de 50 cilindradas.

A decisão preliminar partiu do estado de Pernambuco, mas tem validade em todo o território nacional. A exigência já vinha desde 2004, pela resolução nº 168/04 da Contran.

A responsável pela decisão foi a juíza Nilcéa Maggy, representante da 5a Vara Federal de Pernambuco, mas mesmo assim a sua decisão ainda cabe recurso pela parte do Conselho Nacional de Trânsito, que segundo informado, só ira liberar um posicionamento sobre o assunto quando forem notificados formalmente.

Tudo isso começou com uma ação civil pública pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores, a ANUC). Segundo o Conselho Nacional de Transito (Contran) o piloto precisa ter a habilitação tipo ACC ou a CNH tipo A para poder manusear a cinquentinha, mas agora essa exigência cai.

Apesar dessa notícia, o emplacamento obrigatório continua valendo e passa a ser efetivo em 2016.

A decisão da 5º Vara foi tomada após a defesa que os veículos de capacidade de potência limitada a 50 cilindradas não possuem as mesmas características das já superiores, portanto, não requerendo nenhum nível de habilitação.

Abaixo segue comunicado repassado pela fabricante Traxx esclarecendo os detalhes desta liminar:

A partir de 16 de outubro de 2015 todos os usuários de ciclomotores conquistaram o direito de circular em seus veículos sem a exigência de habilitação, até ser devidamente regulamentada a ACC por nova resolução do CONTRAN.

A conquista da Liminar proferida trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores – ANUC, contra a União Federal, cujo objeto é afastar a aplicabilidade da Resolução nº 168/04 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

Para entender a Liminar

A partir da publicação da Lei 13.154/2015, no dia 31 de julho de 2015, determinando que as motos de 50 cilindradas, também chamadas de ciclomotores, deveriam ser emplacadas pelos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito), como ocorre com os demais veículos, revendas e usuários das populares “cinquentinhas” passaram a se sentir prejudicados com o novo cenário. No que diz respeito à habilitação, apesar da mudança ter sido apenas em relação à competência para registro e emplacamento dos ciclomotores, a partir da publicação da referida Lei, os Detran´s vinham exigindo a CNH tipo A para condução de ciclomotor, o que se configura um verdadeiro absurdo.

A legislação brasileira dispõe que o documento exigido para a condução de ciclomotores é a ACC, deixando claro que existe uma habilitação para a condução de veículos automotores e uma autorização para a condução de ciclomotores, cuja regulamentação cabe ao CONTRAN. A distinção entre esses documentos (CNH e ACC) é explícita no CTB e nas Resoluções 168/2004, 169/2005 e 176/2005 do Contran. Assim sendo, os condutores dos ciclomotores não estão legalmente obrigados pela legislação de trânsito brasileira a retirar CNH para conduzir esse tipo de veículo, como arbitrariamente vem exigindo os Detran´s a partir da publicação da lei acima citada.

O que na prática vem ocorrendo é que a maioria dos órgãos de trânsito estaduais não dispõe de procedimento específico para retirada de ACC, o que vem impossibilitando os condutores obterem tal documento e, consequentemente, conduzirem o ciclomotor portando a ACC. Contudo, é imprescindível destacar que o condutor não pode ser penalizado pela falta de ACC, se o órgão de trânsito não fornece meios de retirá-la. Além disso, os Detran´s não podem exigir CNH pelo simples fato de não terem como expedir ACC. Inclusive, na maioria dos Estados inexiste sequer auto-escola que forneça o curso de formação para aquisição da ACC.

A Liminar proferida ontem assegura aos condutores de “cinquentinhas” o direito de circularem em seus veículos de 50cc sem a obrigatoriedade de portarem habilitação, até ser devidamente regulamentada a ACC por nova resolução do CONTRAN.

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Para você que possui uma moto de 50 cilindradas, fique atento! Saiu a publicação da nova Lei 13.154/2015 determinando que as motos de 50 cilindradas deverão ser emplacadas pelo Detran.

A nova Lei trás alegria para alguns e frustração para outros. Com o emplacamento dos ciclomotores, nome formal das cinquentinhas, elas passam a ter que respeitar as lei do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estando sujeitas a multas, vistorias, taxas, etc.

Traxx apoia nova lei, visando os benefícios para seus clientes e em pró de um trânsito melhor

O registro passou a ser obrigatório a partir de 30 de Julho e será realizado uma campanha educativa sobre a nova norma, enquanto só em Dezembro começa as fiscalizações efetivas. Em Janeiro de 2016 passam a ter fiscalizações com recolhimento.

• Veja mais: Contran adia para maio/2016 prazo para “cinquentinhas”

• Veja mais: Shineray passa Yamaha e vira vice-líder do mercado de motos em 2016 por causa das “cinquentinhas”!

Caso o proprietário não regularize sua situação até o dia 30 de Novembro, será cobrado uma multa por atraso do emplacamento e licenciamento. Sua permissão para pilotar continua sendo a ACC, curso quase igual ao de modalidade A, porém com algumas diferenças (vale lembrar que quem tem carteira de motorista A também esta habilitado para dirigir as cinquentinhas, claro).

O valor do emplacamento para motos de 50 cilindradas fica em R$ 77,85,  seu licenciamento anual é R$ 51,06 e o Seguro DPVAT por R$ 292,01. Deixando a única opção de valor para a placa, que é de escolha do usuário.

Os documentos necessários para emplacar: Nota fiscal de aquisição, documento de transferência de propriedade autenticado, RG e CPF do novo proprietário e por fim, a vistoria. Lembrando que o prazo final para o emplacamento fica até o dia 31 de Dezembro.

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A vantagem do emplacamento é a possibilidade de um transito mais educado e seguro, inibindo o furto e facilitando a recuperação em caso de roubo. Outro fator positivo é a facilitação de compra via financiamentos.

A desvantagem fica para os donos de baixa renda, que optam por esta cilindrada pelo baixo custo e que ajude a sua locomoção durante a rotina de trabalho e não conseguem arcar com o custo de uma moto ou automóvel.

E você, o que acha? Concorda com a nova lei?

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Já faz alguns anos que o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) anunciou a nova resolução que diz que a partir de 2016 todas as motos saindo de fábrica, importadas ou não, deverão estar equipadas com freios ABS e/ou CBS.

O freio, que permite uma freagem sem o travamento das rodas, também será obrigatório para motos acima de 300 cc, mas as maiorias dos modelos de alta cilindrada das marcas BMW, Harley Davidson, Ducati e Triumph já fazem a instalação de freios ABS em todos os seus modelos comercializados no Brasil.

A partir de 2016, 10% das motos fabricadas e importadas deverão conter freios ABS.

A nova norma, lançada em 2014, procura trazer mais segurança para o motociclista inexperiente que pode enfrentar colisões e quedas durante uma frenagem, principalmente com a pista molhada. Apesar da nova lei começar em 2016, ela não atingirá 100% das motocicletas.

Segundo a resolução 509 do Contran:

· A partir de 1º de janeiro de 2016: 10% da produção ou importação;

· A partir de 1º de janeiro de 2017: 30% da produção ou importação;

· A partir de 1º de janeiro de 2018: 60% da produção ou importação;

· A partir de 1º de janeiro de 2019: 100% da produção ou importação.

Estão dispensados dessa exigência veículos de uso exclusivo fora de estrada (off-road), militares, artesanais e cicloelétricos com potência até 4 kW e que não ultrapassem a velocidade de 50 km/h.

Vídeo sobre freio ABS obrigatório em 2016

A mudança, que já está em pleno funcionamento na Europa, vai atingir o bolso do brasileiro de leve, pois segundo a Honda, que tem grande parte do mercado brasileiro de motocicletas, um modelo com ABS tem um valor com cerca de R$ 1,5 mil a mais que um sem.

Para ter certeza que esta nova medida está sendo cumprida, as fabricantes e importadoras deverão encaminhar um relatório semestral informando a quantidade de sua produção total e o número de porcentagem de motociclistas fabricadas seguindo a nova norma. Caso não ocorra a cooperação, a empresa pode ter o seu Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) suspenso.

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E a Dilma assinou! Após o senado aprovar no mês de maio uma lei que visa garantir adicional de periculosidade em 30% do salário para quem trabalha com motocicletas a presidente Dilma Rouseff sanciona a lei neste mês de junho. O projeto de lei havia tramitado por mais de dois anos no Congresso e agora foi definitivamente sancionado e posto em vigor.

Utilizando um capacete e colete refletivo a presidente disse que “Hoje, com a sanção da lei, estamos mudando a CLT, para garantir a todos os motoboys, mototaxistas, motofrentistas o direito ao adicional de periculosidade e que significa o adicional de 30% sobre seus salários. Nada mais justo, nada mais necessário”.

Assinalando positivamente para a lei, a presidente Dilma Rouseff lembra que as profissões que estão sendo abrangidas são extremamente comuns e essenciais em grandes centros do país. Um exemplo comum utilizado pela presidente foi o caso do profissional que faz entregas de remédios na madrugada.

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O criador do projeto, senador Marcelo Crivella, acredita que com esse adicional de 30% os profissionais do ramo iriam investir mais em equipamentos para garantir sua segurança. Segundo Crivella, a lei da garantia ao profissional para “a possibilidade dele poder comprar uma bota de couro, um casaco de couro, não andar com pneu careca, ter as lanternas da motocicleta sinalizando corretamente, condições de se aperfeiçoar”.

De acordo com o SINDIMOTO-SP (Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo), esta categoria tem cerca de dois milhões de trabalhadores atuando por todo o país.

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