O exame toxicológico passa a ser obrigatório para obter a CNH de moto.
Saiba mais detalhes da novidade que deve vigorar em breve.

Exame toxicológico passa a ser obrigatório para obter CNH de moto

Os motoristas que planejam tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para carro (categoria B) e também moto (categoria A), devem ficar atentos à nova regra.

Agora, a realização do exame toxicológico, de larga janela de detecção, tornou-se obrigatória. Segundo apurado, a medida deve entrar em vigor em julho de 2026.

O exame também já é obrigatório para os condutores profissionais que precisam renovar as categorias C, D e E.

A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, amplia o controle que já existia para condutores profissionais. Segundo os responsáveis, o objetivo é reduzir o número de acidentes causados pelo uso de substâncias que alteram a capacidade de direção.

Quais substâncias podem gerar resultado positivo no exame da CNH?

O exame toxicológico pesquisa substâncias que atuam diretamente no sistema nervoso central e que podem comprometer reflexos, atenção e capacidade de tomada de decisão. Entre as drogas detectadas no exame para a obtenção da CNH estão:

• maconha (THC);
• cocaína e derivados, como crack;
• anfetaminas e metanfetaminas;
• ecstasy (MDMA);
• opiáceos, como morfina, codeína e heroína.

Como é feita a coleta e a análise do exame da CNH?

A análise é realizada a partir de amostras de cabelo ou pelos do corpo, como braços, pernas ou tórax. Esse tipo de material permite a identificação do uso de drogas em uma janela de detecção mais longa, que pode variar de acordo com o comprimento e a região da amostra coletada.

Após a coleta, o material passa por processos laboratoriais rigorosos, com tecnologia de alta precisão, capazes de identificar traços das substâncias mesmo em pequenas quantidades.

Tecnologias usadas para o diagnóstico

Diferente de testes de sangue ou urina, que possuem uma janela de detecção curta, o exame toxicológico da CNH se destaca por sua tecnologia de ponta.

Realizado a partir de amostras de cabelo ou pelos, o exame permite identificar o uso recorrente de drogas como maconha, cocaína, anfetaminas e opiáceos em um período de 90 a 180 dias.

Essa ampla janela de detecção é fundamental para avaliar o comportamento do motorista a médio e longo prazo, e não apenas o uso pontual, refletindo uma tendência global de associar políticas de trânsito à promoção da saúde.

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Nova Carteira Nacional de Habilitação, CNH, pega todos de surpresa em 2022. Aos menos, aos mais desavisados.

Pouco antes do Natal, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pegou muita gente de surpresa com a publicação da resolução 886, responsável por regulamentar as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Essa resolução apresentou diversas atualizações na popular Carteira de Motorista, por isso vamos listar 10 fatos sobre a nova CNH 2022.

10 Fatos sobre a nova CNH 2022

1. 1. 1. Alterações visuais

      2. Tabela com todas as categorias

      3. Nova categoria para motos

      4. Não é possível ter ACC junto da A

      5. Nada muda, por enquanto

      6. Vai mudar no futuro?

      7. O que é a B1 na Europa

      8. O que é a C1 na Europa

      9. Quando a nova CNH chega

      10. Mudança será gradual

Fato 1) Alterações visuais CNH 2022

A nova CNH chegará com diversas alterações visuais, com reposicionamento de campos, e inclusão de novos dados no documento. Em comparação com o modelo que atualmente ainda está em vigor, de cor predominantemente em tons de verde, a versão 2022 da CNH exibe em suas cores uma combinação destacada entre tons de amarelo e verde.

Outra alteração bem chamativa, essa na parte superior, é que nessa versão a assinatura do condutor está presente logo abaixo da foto, enquanto que na versão anterior a assinatura ficava apenas depois da dobra.

Ainda na parte da frente da habilitação, foi feita a inclusão da letra “P”, respectivamente referindo-se a permissão para dirigir, ou a letra “D”, para a CNH definitiva após um ano. E também a inscrição “BR” em amarelo/dourado no campo superior direito chega para substituir a bandeira e nomenclatura do estado, presente na CNH anterior.

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Fato 2) Tabela com todas as categorias

Mas é na parte após a dobra, ou, na parte de trás da nova CNH, que estão outras grandes mudanças visuais. Estamos falando da tabela de categorias de habilitação e seus códigos.

É isso mesmo, a nova carteira nacional de habilitação 2022 passa a trazer também novas categorias, de acordo com os mais variados tipos de veículos e seguindo um tipo de convenção adotada internacionalmente.

Totalmente diferente da CNH atual, que exibe apenas um campo em texto com as letras da categoria que o motorista pode conduzir, na nova CNH existe essa tabela onde estão presentes as categorias A, B, C, D e E divididas em classes A1, B1 e assim por diante. É nessas tabelas que o órgão responsável pela emissão irá assinalar quais tipos de veículos o piloto poderá conduzir.

Fato 3) Novas categorias para motos na CNH 2022

A primeira nova categoria para motos, na nova CNH 2022, será a incorporação da opção de categoria ACC na tabela. A ACC é a autorização para conduzir ciclomotor, as populares motos “cinquentinha”. Antes essa permissão era fornecida em um documento separado e agora passará a integrar a carteira nacional de habilitação.

Mas a grande novidade para os motociclistas com essa nova CNH é a adição da categoria A1. Antes só existia a categoria A, destinada a praticamente todas as motos disponíveis no mercado acima de 50 cilindradas.

Agora, a CNH para motociclistas será dividida com as categorias ACC, A e A1. Essa é uma intenção de seguir a convenção internacional de divisão de classes, onde a classe A1 corresponde a motos de até 125cc, com restrições de potência e velocidade. Por aqui ainda não sabemos exatamente como ficará.

Fato 4) Não é possível ter ACC junto da A 

Assim como já acontece, no momento de solicitar a abertura do processo da CNH 2022, pode–se optar pela categoria ACC ou pela A. No entanto, as categorias são excludentes, ou seja, não é possível ter as duas ao mesmo tempo.

Quem optou pela categoria A também pode conduzir as cinquentinhas, mas quem escolheu a ACC só pode guiar os ciclomotores, até que realize um novo processo para a categoria A.

Por esse motivo a ACC é a classe pouco menos frequente de ser solicitada, o que nos leva a entender também que ela será integrada na nova CNH para que os processos fiquem no mesmo registro.

Fato 5) Calma, nada muda. Por enquanto!

Apesar dessa adição da categoria A1 ter pego todos os motociclistas de surpresa, nada muda ainda. Isso porque essa alteração, que acrescentou também as classes B1 e C1 a nova CNH, basicamente só está acontecendo para padronizar o documento nacional com as normas internacionais. Ou seja, por enquanto são só mudanças estéticas no papel.

Na prática nada muda, isso porque ainda não foram criadas novas legislações sobre as novas classes, em especial a A1, que afeta nós motociclistas.

Quando isso vai ocorrer e novas leis de regulação de acordo com potência e cilindrada sejam implementadas não se sabe. Até agora trata-se apenas de uma padronização documental. Se no futuro forem criadas novas legislações, aí sim teremos mudanças de fato.

Fato 6) Vai mudar no futuro?

Como mencionado anteriormente, assim como a padronização da CNH pegou muita gente de surpresa, uma nova legislação também poderia, pois não há tantas conversas com os principais representantes do segmento referentes a esse tema. No entanto, não parece ser o caso de mexer na legislação nesse momento.

Cabe ao Poder Legislativo da União, que é representado pelo Congresso Nacional (Senado e a Câmara dos Deputados) a legítima competência para legislar sobre o trânsito. Então é para lá que devemos olhar para as possibilidades de novas mudanças no processo de habilitação.

Vale lembrar que muitas das leis de trânsito que afetam nós motociclistas, sem desmerecer os órgãos, acabam sendo criadas sem de fato ouvir todo o setor. Por isso existe a possibilidade de a qualquer momento surgir uma nova lei em que teremos que nos adequar.

Fato 7) O que é a categoria B1 na Europa

Outra categoria que pegou os brasileiros de surpresa foi a B1, que também não terá ainda legislação vigente por aqui. Nada muda! Na Europa – em específico em Portugal – a classe surgiu com a aprovação do novo Código da Estrada, algo como o nosso CTB, em 2005.

Trata-se de uma subcategoria na Carta de Condução, equivalente a CNH brasileira, que abrange veículos como os triciclos e os quadriciclos.

Ou seja, existe a possibilidade de guiar esses veículos pela categoria B1, que pode ser solicitada a partir dos 16 anos de idade por lá.

Fato 8) O que é a categoria C1 na Europa

Ainda tomando por base Portugal, por lá a categoria C1 abrange automóveis levemente pesados de mercadorias, com peso bruto não superior a 7.500 kg.

Para a obtenção da C1 e dirigir em território português é necessário ter adquirido a categoria B antes.

Fato 9) Quando a nova CNH chega?

Segundo a resolução 886 do Conselho Nacional de Trânsito, as novas CNH serão emitidas a partir de 1 de junho de 2022.

Ou seja, ainda este ano já vamos poder ver condutores saindo com a novíssima carta de motorista na mão!

Fato 10) Mudança será gradual

Mas pode ficar tranquilo, não precisa correr para mudar de CNH e nem se preocupar se terá refazer tudo de novo, pois a mudança para o novo padrão será feita de forma gradativa.

Ou seja, se seu documento não está vencido, não precisa solicitar um novo. Somente no momento em que for renovar a CNH é que a nova versão será emitida para você.

Falando nisso, o documento pode ser utilizado também em sua forma digital. A versão eletrônica é disponibilizada pelos Detran de cada estado e pode ser acessada pelo smartphone.

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Com aprovação do CONTRAN, a nova CNH Digital passará a ser aceita, podendo ser apresentada pelo Smartphone, valendo como a impressa, que não deixará de existir.

Depois de uma ampla discussão e regulamentação a respeito da adoção e validade da chamada CNH Digital, a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), foi aprovada oficialmente pelo Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, no mês passado.

De acordo com as informações oficiais do Ministério das Cidades, a CNH digital será uma versão eletrônica do conhecido documento impresso, com mesmo valor jurídico da CNH tradicional e com estimativa de disponibilização a partir de fevereiro de 2018.

Como funciona a nova CNH Digital?

Por meio de um sistema disponível em smartphones, os motoristas poderão apresentar a CNH, de porte obrigatório, tanto no formato digital usando o aplicativo, quanto em papel, com o documento em sua forma física.

Segundo o Ministério, haverá um conjunto de padrões de segurança que irão oferecer suporte para que o sistema funcione, como a criptografia das informações, a validade do documento e a autenticidade da CNH Digital, que será comprovada por meio de assinatura digital ou o chamado QR CODE.

Com isso, será possível aos agentes de trânsito consultar se os dados do documento são válidos, por meio de um aplicativo no celular/equipamento deles, que fará a leitura do QRCode assim como já é realizado atualmente no documento impresso.

Dúvidas sobre a CNH Digital

Listamos algumas das perguntas mais comuns a respeito da nova CNH Digital e também as respostas oficiais do Ministério das Cidades. Confira a lista e tire suas dúvidas:

• Quando a CNH Digital começa a valer?

Segundo informações do Ministério das Cidades, começará a valer em fevereiro de 2018.

• O que é necessário para tirar a CNH Digital?

A CNH Digital poderá ser obtida por meio de um aplicativo, que estará disponível nas lojas de aplicativo da Google da Apple, também a partir de fevereiro.

No aplicativo, o motorista poderá utilizar um certificado digital pago para validar todo o processo pela internet ou ir até um posto do DETRAN para realizar os procedimentos.

• Quanto custará? Será obrigatório?

O DENATRAN informou que a cobrança será realizada de acordo com os DETRANs e que cada um definirá as taxas em seu Estado. Em um primeiro momento, não será obrigatório adotar a CNH Digital.

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Atenção futuros motociclistas: projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados prevê mudanças e nova classificação na CNH para motos.

Aprovado na Câmara dos Deputados na segunda-feira (03/04), o projeto de lei PL 3245/15, com autoria do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), passa a criar classificação para a carteira nacional de habilitação para motociclistas de acordo com a cilindrada da moto a ser pilotada.

Visando trazer mudanças para a obtenção da CNH para motocicletas, o projeto diferencia o tipo de motocicleta que o piloto estará habilitado a usar, de acordo com as cilindradas permitidas.

Como será a nova CNH para motos

De acordo com o projeto de lei aprovado, o texto estabelece que a categoria A será subdividida em três subcategorias distintas, conforme abaixo:

• Categoria A1: Permite pilotagem de motocicletas de até 300 cilindradas. Ou seja, não poderá pilotar motos acima das 300 cilindradas quem estiver habilitado como A1;
• Categoria A2: Habilita o piloto a utilizar motocicletas de até 700 cilindradas, o que significa que pode pilotar as motocicletas da categoria A1 (300cc) até as motos de 700 cc;
• Categoria A3: Permite que o piloto esteja habilitado a utilizar motocicletas de qualquer cilindrada, sem limite.

Além disso, os interessados em obter a nova CNH para motos, independentemente da escolha de subcategoria, terão que frequentar um curso de pilotagem em circuito fechado antes de pilotarem nas vias públicas.

Objetivo e regulamentação da nova CNH para motociclistas

Segundo o autor do projeto de lei, a nova regulamentação da CNH para motos tem como objetivo impedir que os candidatos à obter habilitação para pilotagem façam os testes em motocicletas de potência inferior àquela que irão utilizar no dia a dia.

Ou seja, a intenção é evitar que a pessoa pilote uma 125/150cc nas aulas e saia de lá legalmente habilitado para pilotar uma moto muito superior, como uma 1000cc ou mais.

Em nosso canal no Youtube (inscreva-se aqui) publicamos um vídeo comentando todos os detalhes da nova CNH, assista:

Além disso, uma maior regulamentação também permitirá “dosar, por meio de teste de habilidade, quais tipos de veículos serão utilizados pelo piloto e adequar o teste de habilitação ao veículo utilizado pelo condutor”.

Conforme informado pela assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados, ainda não há previsão da aplicação das novas regras, já que as provas que serão aplicadas para as subcategorias e também a regulamentação da lei ainda será desenvolvida pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Com isso, não há informações concretas sobre quando as novas regras passarão a ser exigidas.

O que você acha da nova regulamentação? Deixe seu comentário abaixo.

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Depois de diversos adiamentos, o Denatram informou que a multa para falta de habilitação para cinquentinhas já está valendo. Multas chegam a R$ 880,41. Confira!

Depois de diversos adiamentos e de previsões de que a multa para pilotar cinquentinhas sem habilitação não seria efetivada, passou a valer na terça-feira (1) a exigência nacional de habilitação para guiar as “cinquentinhas”, nome popular dos ciclomotores de até 50cc, segundo informações do Departamento Nacional de Trânsito.

A aplicação de multas de trânsito pela ausência de habilitação para ciclomotores foi adiada por três vezes. Conforme noticiamos, a previsão de início da validade da norma era março deste ano.

Multa por pilotar 50cc sem Habilitação

Depois de diversos adiamentos, o Denatran informou que a Lei 13.281, que determina o aumento das multas de trânsito, também tornou exigível a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) conforme Código de Trânsito Brasileiro, sendo este um dos documentos  aceitos para conduzir as cinquentinhas, além da habilitação A.

Depois de afirmar que as multas seriam cobradas em junho, o órgão determinou que as multas começariam em novembro. Alguns estados chegaram a emitir multas antes de novembro, mas o órgão indicou como os usuários poderiam recorrer.

Detalhes da lei e da infração

Quem conduzir uma cinquentinha sem habilitação, seja ela do tipo A (para motocicletas) ou ACC (para ciclomotores), cometerá infração gravíssima, com multa agravada, ou seja, que é multiplicada por três.

Isso fará com que a multa, que foi reajustada para R$ 293,47, seja cobrada do infrator com seu valor triplicado, o que fará com que ela chegue ao R$ 880,41. Também é possível que o veículo seja apreendido.

Como regularizar a situação

Aquele que quiser regularizar a situação e pilotar as cinquentinhas de forma legal, é necessário realizar o processo de habilitação, que pode ser tanto com a obtenção de habilitação do tipo A, que serve para qualquer tipo de moto, quanto pela ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores).

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Após a divulgação aqui mesmo da nova lei que exigiria o emplacamento das populares “cinquentinhas” a Justiça Federal suspendeu a exigência de habilitação para os modelos de 50 cilindradas.

A decisão preliminar partiu do estado de Pernambuco, mas tem validade em todo o território nacional. A exigência já vinha desde 2004, pela resolução nº 168/04 da Contran.

A responsável pela decisão foi a juíza Nilcéa Maggy, representante da 5a Vara Federal de Pernambuco, mas mesmo assim a sua decisão ainda cabe recurso pela parte do Conselho Nacional de Trânsito, que segundo informado, só ira liberar um posicionamento sobre o assunto quando forem notificados formalmente.

Tudo isso começou com uma ação civil pública pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores, a ANUC). Segundo o Conselho Nacional de Transito (Contran) o piloto precisa ter a habilitação tipo ACC ou a CNH tipo A para poder manusear a cinquentinha, mas agora essa exigência cai.

Apesar dessa notícia, o emplacamento obrigatório continua valendo e passa a ser efetivo em 2016.

A decisão da 5º Vara foi tomada após a defesa que os veículos de capacidade de potência limitada a 50 cilindradas não possuem as mesmas características das já superiores, portanto, não requerendo nenhum nível de habilitação.

Abaixo segue comunicado repassado pela fabricante Traxx esclarecendo os detalhes desta liminar:

A partir de 16 de outubro de 2015 todos os usuários de ciclomotores conquistaram o direito de circular em seus veículos sem a exigência de habilitação, até ser devidamente regulamentada a ACC por nova resolução do CONTRAN.

A conquista da Liminar proferida trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores – ANUC, contra a União Federal, cujo objeto é afastar a aplicabilidade da Resolução nº 168/04 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

Para entender a Liminar

A partir da publicação da Lei 13.154/2015, no dia 31 de julho de 2015, determinando que as motos de 50 cilindradas, também chamadas de ciclomotores, deveriam ser emplacadas pelos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito), como ocorre com os demais veículos, revendas e usuários das populares “cinquentinhas” passaram a se sentir prejudicados com o novo cenário. No que diz respeito à habilitação, apesar da mudança ter sido apenas em relação à competência para registro e emplacamento dos ciclomotores, a partir da publicação da referida Lei, os Detran´s vinham exigindo a CNH tipo A para condução de ciclomotor, o que se configura um verdadeiro absurdo.

A legislação brasileira dispõe que o documento exigido para a condução de ciclomotores é a ACC, deixando claro que existe uma habilitação para a condução de veículos automotores e uma autorização para a condução de ciclomotores, cuja regulamentação cabe ao CONTRAN. A distinção entre esses documentos (CNH e ACC) é explícita no CTB e nas Resoluções 168/2004, 169/2005 e 176/2005 do Contran. Assim sendo, os condutores dos ciclomotores não estão legalmente obrigados pela legislação de trânsito brasileira a retirar CNH para conduzir esse tipo de veículo, como arbitrariamente vem exigindo os Detran´s a partir da publicação da lei acima citada.

O que na prática vem ocorrendo é que a maioria dos órgãos de trânsito estaduais não dispõe de procedimento específico para retirada de ACC, o que vem impossibilitando os condutores obterem tal documento e, consequentemente, conduzirem o ciclomotor portando a ACC. Contudo, é imprescindível destacar que o condutor não pode ser penalizado pela falta de ACC, se o órgão de trânsito não fornece meios de retirá-la. Além disso, os Detran´s não podem exigir CNH pelo simples fato de não terem como expedir ACC. Inclusive, na maioria dos Estados inexiste sequer auto-escola que forneça o curso de formação para aquisição da ACC.

A Liminar proferida ontem assegura aos condutores de “cinquentinhas” o direito de circularem em seus veículos de 50cc sem a obrigatoriedade de portarem habilitação, até ser devidamente regulamentada a ACC por nova resolução do CONTRAN.

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