É isso mesmo, a partir de 12 de abril a nova lei de trânsito para motos 2021 começou a valer e será que as mudanças previstas foram todas aprovadas? Vai poder rodar com moto no corredor? Qual foi a idade mínima definida para crianças na garupa? E a questão da viseira, o que mudou?

Entre as principais mudanças gerais que começam a valer oficialmente está o aumento do número de pontos para suspensão da CNH, que agora pode chegar a até 40 pontos, e o aumento no prazo de validade da carteira, que passa a ter validade de até 10 anos.

Até então as alterações faziam parte de um projeto de lei que previa diversas mudanças no código de trânsito, mas que agora se tornaram oficiais com a assinatura do presidente. Vamos ver tudo que muda para motos com a nova lei de trânsito 2021.

Nova lei de trânsito 2021: Moto no corredor

E nós já essa lista de mudanças falando de um dos pontos mais polêmicos para nós motociclistas: agora é permitido rodar com moto no corredor?

Até então o código de trânsito não proibia os motociclistas de rodarem no corredor, porém, também não informava que era permitido, criando diversas interpretações.

Ou seja, não há regulamentação ideal sobre motos no corredor, existe apenas a informação de que as motos, ao transitar nas vias, devem respeitar distância segura dianteira, traseira e lateral dos outros veículos na pista.

A nova lei de trânsito, quando foi aprovada na Câmara, previa a regulamentação e liberação das motos no corredor.

O texto inicial previa diversos ajustes no código para facilitar a condução no corredor, como a permissão de circular no corredor sempre que o tráfego de veículos estiver parado ou lento.

Para isso, a velocidade da moto deveria ser de forma reduzida, respeitando a segurança da via e dos demais ocupantes da mesma, como outros veículos, ciclistas ou pedestres que possam atravessar a via, além de outros pontos específicos para garantir que não houvesse outras infrações.

Porém, mesmo aprovada pela Câmara e depois pelo Senado, a permissão para rodar de moto no corredor foi vetada pelo presidente e retirada do texto final aprovado.

Logo, pilotar moto no chamado corredor continua sendo uma interpretação um pouco confusão perante a lei.

O argumento para o veto da liberação das motos no corredor explica que adicionar essa alteração no código de trânsito iria reduzir ainda mais a mobilidade das motocicletas, pois seria ainda mais difícil definir e aferir o que seria trânsito lento, que permitiria circular com a moto no corredor.

Nova lei 2021: Idade mínima de criança na garupa da moto

Outra mudança nova lei de trânsito 2021 que começou a valer e que afeta os motociclistas diz respeito a levar crianças na garupa da moto. A idade mínima realmente mudou.

Até o final de março de 2021, o Código de Trânsito Brasileiro dizia não ser permitido levar crianças menores de 7 anos na garupa da moto ou crianças que não tenham condições de cuidar da sua própria segurança no banco de trás. Caso isso ocorresse, a infração era considerada gravíssima.

Com a nova lei de trânsito passa a valer a nova regra, que aumenta a idade mínima de 7 para 10 anos. Ou seja, agora somente crianças com 10 ou mais anos de idade poderão andar na garupa da moto.

A criança ainda precisa seguir a mesma circunstância de ter condições de cuidar da sua própria segurança no banco de trás e, caso seja infringida alguma regra dessa lei, a multa é gravíssima.

Nova lei 2021: Capacete com viseira levantada

Outro assunto que gera muita polêmica é a questão da viseira do capacete na moto. Pode rodar sem viseira? E com a viseira levantada, na nova lei é permitido?

Na antiga lei, pilotar com capacete sem viseira ou óculos de proteção era considerada infração gravíssima, enquanto que pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas pela lei era uma infração leve.

Já na nova lei de trânsito de 2021 que começou a valer em abril as duas situações continuam sendo consideradas infrações no trânsito, ou seja, são proibidas. Porém, o que muda é que agora ambas passam a ser consideradas infrações médias, com multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.

Nova Lei 2021: Uso do farol da moto

Agora, nem tudo é só aumento de punição ou regras mais rígidas. No caso de transitar com o farol apagado da moto a pena foi aliviada.

Antes o Código de Trânsito Brasileiro previa que condutor de motocicleta que transitar com os faróis do veículo apagado estava cometendo uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.

Com a nova lei para motos essa infração será considerada média, com multa de R$ 130,16 e acréscimo de quatro pontos na CNH do infrator.

Nova lei 2021: Nova validade para CNH 2021

Já uma alteração que começa a valer desde abril e que afeta todos os condutores, independentemente do tipo de veículo que conduz, diz respeito a nova validade para renovação da CNH.

Até março de 2021 a Carteira Nacional de Habilitação, mais conhecida como CNH, tinha validade de 5 anos para pessoas com até 65 anos de idade e validade de 3 anos para quem tem mais de 65 anos.

Na nova lei que começou a valer em abril esse prazo foi aumentado e algumas faixas de idade foram criadas com novos prazos de validade da CNH, sendo da seguinte forma:

• Validade de 10 anos para quem tem até 50 anos de idade;
• Validade de 5 anos para quem tem entre 50 e 70 anos de idades;
• E prazo de validade de 3 anos para quem tem 70 anos ou mais;

Nova lei 2021: Suspensão da CNH em 2021

Outra alteração que afeta todos os tipos de condutores habilitados no Brasil com a nova lei de trânsito de 2021 é o sistema de suspensão da CNH por pontos, que agora está um pouco mais complexo e um pouco mais brando.

Até março a suspensão da CNH era feita de uma forma simplificada: a suspensão acontecia se o condutor atingisse 20 pontos em suas infrações em um período de 12 meses.

Com a nova lei o sistema fica mais complexo, apresentando 3 níveis de pontuação, baseados em 20, 30 e 40 pontos:

• A CNH será suspensa ao chegar nos 20 pontos se o condutor cometer 2 ou mais infrações gravíssimas;
• Ou ao chegar aos 30 pontos com 1 infração gravíssima;
• Ou ainda chegando a 40 pontos se não houver infrações gravíssimas;
• Para os condutores que exercem atividade remunerada a pontuação máxima é de 40 pontos, no período de 12 meses, independentemente do tipo de infração cometida;

Nova lei 2021: Porte da CNH dispensado pelo condutor

Você sabia que a nova lei de trânsito que começou a valer também altera a forma que o piloto poderá portar sua carteira de habilitação?

É isso aí, até março de 2021 era obrigatório o porte da CNH quando o condutor estivesse na direção da moto. Desde 2018 também estava permitida portar a versão digital do documento em um smartphone através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Na nova lei, a partir de abril, o porte do documento de habilitação poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

E essas são as principais alterações nas leis de trânsito que começaram a valer e que afetam nós motociclistas, o que achou? As mudanças estão de acordo? Algo acabou ficando de fora? E a moto no corredor? Bom, no vídeo acima tem todas as informações.

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É permitido rodar com moto no corredor? E capacete sem viseira? Quando pode criança na garupa da moto? Na última semana foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que irá mudar o Código de Trânsito Brasileiro em 2020, criando a “nova lei de trânsito 2020”.

Entre as principais mudanças aprovadas pelos deputados está o aumento do número de pontos para suspensão da CNH, acumulados através de multas recebidas, e o aumento do prazo da validade da carteira de habilitação.

Mas além das mudanças que afetam todos os habilitados, seja para carro ou moto, existem ao menos alguns itens que afetarão exclusivamente nós, motociclistas. Veja tudo que muda para motociclistas com a nova lei de trânsito 2020.

Nova Lei de Trânsito 2020

• É permitido rodar com moto no corredor
• Capacete sem viseira ou viseira levantada
• Crianças na garupa da moto
• Validade da CNH 2020
• Pontuação para suspensão da CNH 2020
• Placa fora dos padrões obrigatórios

Lei de Trânsito 2020: Moto no corredor

Um dos principais pontos da nova lei de trânsito 2020 atende a uma das maiores polêmicas de todo país: é permitido rodar com moto no corredor? E a resposta é, sim!

Hoje o código de trânsito não proíbe os motociclistas de rodarem no corredor, porém, também não diz que é permitido, criando diversas interpretações.

Ou seja, não há regulamentação alguma sobre motos no corredor. Existe apenas a informação de que as motos, ao transitar nas vias, devem respeitar distância segura dianteira, traseira e lateral dos outros veículos na pista, assim como vale para todos os veículos.

Com a nova lei de trânsito aprovada na Câmara isso muda, regulamentando e liberando o trânsito de motos no corredor. Vamos ver as condições dessa regulamentação que visa acabar com interpretações diferentes da lei.

• Motociclistas poderão circular no corredor sempre que o tráfego de veículos estiver parado ou lento;
• A velocidade da moto deverá ser de forma reduzida, respeitando a segurança da via e dos demais ocupantes da mesma, como outros veículos, ciclistas ou pedestres que possam atravessar a via;
• É proibida a passagem entre o espaço da calçada/meio-fio e os veículos da faixa ao lado;
• A passagem no corredor só poderá ocorrer na faixa mais à esquerda, quando houver mais de duas faixas para veículos no mesmo sentido. Em pista dupla comum, no mesmo sentido, somente pelo meio;

Capacete sem viseira ou com viseira levantada

Vamos ao segundo ponto dessa nova lei de trânsito que afeta diretamente nós motociclistas: capacete sem viseira ou viseira levantada.

Sobre esses dois casos, hoje a resolução de trânsito diz que é ilegal usar capacete sem viseira ou transitar com a viseira levantada. O primeiro caso, de rodar com o capacete sem viseira, é considerado uma infração gravíssima e transitar com a viseira levantada gera infração média.

Já na nova lei de trânsito as duas situações continuam sendo consideradas infrações no trânsito, ou seja, são proibidas. O que muda é que agora ambas passam a ser consideradas apenas infrações médias.

É permitido levar criança na garupa da moto?

Outra mudança nessa nova lei de trânsito 2020 que afeta os motociclistas diz respeito a levar crianças na garupa da moto. Você sabe como é regulamentação atual?

Hoje, no Código de Trânsito Brasileiro a regra diz que não é permitido levar na garupa da moto crianças menores de 7 anos ou que não tenham condições de cuidar da sua própria segurança no banco de trás. Caso isso ocorra, a infração é considerada gravíssima.

Com a nova lei de trânsito aprovada na Câmara a nova regra aumenta a idade mínima de 7 para 10 anos. Seguindo a mesma circunstância de ter condições de cuidar da sua própria segurança na garupa e, caso seja infringida essa lei, a multa é gravíssima.

Nova validade para CNH 2020

Agora uma alteração prevista com a chegada dessa nova lei de trânsito que afeta todos os condutores, independentemente do tipo de veículo que conduz, diz respeito a nova validade para renovação da CNH.

Atualmente a Carteira Nacional de Habilitação, mais conhecida como CNH, tem validade de 5 anos para pessoas que tem até 65 anos de idades e validade de 3 anos para quem tem mais de 65 anos.

Na nova lei esse prazo foi aumentado e algumas faixas de idade foram criadas com novos prazos de validade da CNH, sendo da seguinte forma:

• Validade de 10 anos para quem tem até 50 anos de idade;
• Validade de 5 anos para quem tem entre 50 e 70 anos de idades;
• E prazo de validade de 3 anos para quem tem 70 anos ou mais;

Novo sistema de suspensão de CNH 2020

Outra alteração que afeta todos os tipos de condutores habilitados no Brasil é o sistema de suspensão da CNH por pontos, que agora está um pouco mais complexo.

Atualmente a suspensão da CNH é feita de uma forma simplificada: se o condutor atingir 20 pontos em suas infrações em 12 meses.

Com esse novo texto aprovado na Câmara esse sistema fica mais complexo, apresentando 3 níveis de pontuação, baseados em 20, 30 e 40 pontos:

• A CNH será suspensa ao chegar nos 20 pontos se o condutor cometer 2 ou mais infrações gravíssimas;
• Ou ao chegar aos 30 pontos com 1 infração gravíssima;
• Ou ainda chegando a 40 pontos se não houver infrações gravíssimas;

Para fechar o pacote ainda temos uma mudança relacionada a rodar na moto com a placa fora dos padrões obrigatórios, mas essa parece que foi uma situação mais amenizada do que aumentada a pena.

Atualmente esse tipo de infração é considerada leve, gerando uma multa e acrescentando 3 pontos na carteira do condutor. Com a nova regulamentação esse tipo de infração será punida apenas com multa, sem a inclusão de ponto na CNH do condutor.

E aí, o que achou da nova lei de trânsito 2020 e tudo que mudou para os motociclistas? Vale lembrar que esse projeto já passou por diversas alterações, acabou de ser aprovado na Câmara e agora segue para análise no Senado, sem previsão de quando será aprovado e entrará em vigor.

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Após a divulgação aqui mesmo da nova lei que exigiria o emplacamento das populares “cinquentinhas” a Justiça Federal suspendeu a exigência de habilitação para os modelos de 50 cilindradas.

A decisão preliminar partiu do estado de Pernambuco, mas tem validade em todo o território nacional. A exigência já vinha desde 2004, pela resolução nº 168/04 da Contran.

A responsável pela decisão foi a juíza Nilcéa Maggy, representante da 5a Vara Federal de Pernambuco, mas mesmo assim a sua decisão ainda cabe recurso pela parte do Conselho Nacional de Trânsito, que segundo informado, só ira liberar um posicionamento sobre o assunto quando forem notificados formalmente.

Tudo isso começou com uma ação civil pública pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores, a ANUC). Segundo o Conselho Nacional de Transito (Contran) o piloto precisa ter a habilitação tipo ACC ou a CNH tipo A para poder manusear a cinquentinha, mas agora essa exigência cai.

Apesar dessa notícia, o emplacamento obrigatório continua valendo e passa a ser efetivo em 2016.

A decisão da 5º Vara foi tomada após a defesa que os veículos de capacidade de potência limitada a 50 cilindradas não possuem as mesmas características das já superiores, portanto, não requerendo nenhum nível de habilitação.

Abaixo segue comunicado repassado pela fabricante Traxx esclarecendo os detalhes desta liminar:

A partir de 16 de outubro de 2015 todos os usuários de ciclomotores conquistaram o direito de circular em seus veículos sem a exigência de habilitação, até ser devidamente regulamentada a ACC por nova resolução do CONTRAN.

A conquista da Liminar proferida trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores – ANUC, contra a União Federal, cujo objeto é afastar a aplicabilidade da Resolução nº 168/04 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

Para entender a Liminar

A partir da publicação da Lei 13.154/2015, no dia 31 de julho de 2015, determinando que as motos de 50 cilindradas, também chamadas de ciclomotores, deveriam ser emplacadas pelos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito), como ocorre com os demais veículos, revendas e usuários das populares “cinquentinhas” passaram a se sentir prejudicados com o novo cenário. No que diz respeito à habilitação, apesar da mudança ter sido apenas em relação à competência para registro e emplacamento dos ciclomotores, a partir da publicação da referida Lei, os Detran´s vinham exigindo a CNH tipo A para condução de ciclomotor, o que se configura um verdadeiro absurdo.

A legislação brasileira dispõe que o documento exigido para a condução de ciclomotores é a ACC, deixando claro que existe uma habilitação para a condução de veículos automotores e uma autorização para a condução de ciclomotores, cuja regulamentação cabe ao CONTRAN. A distinção entre esses documentos (CNH e ACC) é explícita no CTB e nas Resoluções 168/2004, 169/2005 e 176/2005 do Contran. Assim sendo, os condutores dos ciclomotores não estão legalmente obrigados pela legislação de trânsito brasileira a retirar CNH para conduzir esse tipo de veículo, como arbitrariamente vem exigindo os Detran´s a partir da publicação da lei acima citada.

O que na prática vem ocorrendo é que a maioria dos órgãos de trânsito estaduais não dispõe de procedimento específico para retirada de ACC, o que vem impossibilitando os condutores obterem tal documento e, consequentemente, conduzirem o ciclomotor portando a ACC. Contudo, é imprescindível destacar que o condutor não pode ser penalizado pela falta de ACC, se o órgão de trânsito não fornece meios de retirá-la. Além disso, os Detran´s não podem exigir CNH pelo simples fato de não terem como expedir ACC. Inclusive, na maioria dos Estados inexiste sequer auto-escola que forneça o curso de formação para aquisição da ACC.

A Liminar proferida ontem assegura aos condutores de “cinquentinhas” o direito de circularem em seus veículos de 50cc sem a obrigatoriedade de portarem habilitação, até ser devidamente regulamentada a ACC por nova resolução do CONTRAN.

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